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Portaria 1968-01-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1968-01-02 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 1967-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1967-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-12-30 Última atualização: ↻ 1981-06-17 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1967-12-30 Última atualização: ↻ 1982-11-29 Revogada 5 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 148 art.

Decreto-Lei 1967-12-30 Última atualização: ↻ 1989-08-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1967-12-30 Última atualização: ↻ 1984-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1967-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-30 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1967-12-30 Em vigor texto original 12 art.

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Portaria 1967-12-29 Em vigor texto original 33 art.

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Decreto 1967-12-29 Última atualização: ↻ 1969-04-23 Em vigor texto original 2 art.

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