171831 leis

Portaria 1967-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-22 Em vigor texto original 74 art.

Decreto 1967-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-21 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1967-12-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1967-12-21 Em vigor texto original 90 art.

Decreto 1967-12-21 Última atualização: ↻ 1994-05-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 1967-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-20 Última atualização: ↻ 1974-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1967-12-20 Última atualização: ↻ 1980-06-19 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1967-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1967-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-19 Última atualização: ↻ 1985-03-26 Revogada texto original 87 art.

Portaria 1967-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-18 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1967-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-16 Em vigor texto original 138 art.

Portaria 1967-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-15 Em vigor texto original 242 art.

Portaria 1967-12-15 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1967-12-14 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 30 art.