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Decreto 1967-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-14 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto 1967-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1967-12-14 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1967-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-13 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1967-12-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-12-12 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1967-12-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-12-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-11 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1967-12-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-12-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-12-11 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1967-12-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1967-12-11 Última atualização: ↻ 1973-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-09 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1967-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-07 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1967-12-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1967-12-07 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1967-12-07 Última atualização: ↻ 1980-07-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1967-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1967-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1967-12-05 Em vigor texto original 159 art.

Decreto 1967-12-05 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1967-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1967-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-12-02 Última atualização: ↻ 1980-09-10 Revogada texto original 12 art.