171831 leis

Decreto-Lei 1968-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1968-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-01-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-01-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-01-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1968-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-01-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1968-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-01-17 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1968-01-17 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1968-01-16 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1968-01-16 Última atualização: ↻ 1988-10-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1968-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1968-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-01-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1968-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-01-13 Última atualização: ↻ 1981-09-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1968-01-12 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1968-01-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-01-11 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1968-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1968-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1968-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1968-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-01-06 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1968-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1968-01-05 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1968-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1968-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1968-01-04 Última atualização: ↻ 1975-07-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1968-01-03 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1968-01-03 Última atualização: ↻ 1975-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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