171828 leis

Decreto 1967-01-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-01-21 Última atualização: ↻ 1979-09-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1967-01-21 Última atualização: ↻ 1967-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1967-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1967-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1967-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-19 Em vigor texto original 22 art.

Acordao-Doutrinario 1967-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1967-01-18 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 44 art.

Decreto 1967-01-17 Última atualização: ↻ 1968-10-07 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Lei 1967-01-17 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1967-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1967-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1967-01-13 Última atualização: ↻ 1979-08-01 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1967-01-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1967-01-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1967-01-11 Em vigor texto original 70 art.