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Portaria 1967-01-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1967-01-11 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1967-01-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1967-01-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1967-01-10 Última atualização: ↻ 1983-10-11 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1967-01-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-01-09 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 88 art.

Portaria 1967-01-09 Última atualização: ↻ 1978-06-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-01-09 Última atualização: ↻ 1969-09-19 Em vigor texto original 86 art.

Decreto 1967-01-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1967-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1967-01-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1967-01-05 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-01-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1967-01-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1967-01-04 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-01-04 Última atualização: ↻ 1969-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-01-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1967-01-04 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1967-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1967-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1967-01-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1967-01-03 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1967-01-03 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1967-01-02 Última atualização: ↻ 1978-06-26 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1966-12-31 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 74 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-12-31 Em vigor texto original 4 art.