171817 leis

Portaria 1966-08-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-08-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-08-03 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-08-02 Última atualização: ↻ 1967-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-08-02 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-08-01 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1966-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-30 Última atualização: ↻ 1999-07-28 Revogada texto original 20 art.

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Portaria 1966-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-28 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-07-28 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1966-07-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-07-26 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1966-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-23 Última atualização: ↻ 1974-12-05 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1966-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-07-22 Em vigor texto original 9 art.

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