171817 leis

Decreto 1966-06-23 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1966-06-22 Última atualização: ↻ 1971-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-06-22 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1966-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-06-21 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-06-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-06-18 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1966-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-06-17 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto 1966-06-16 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-06-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-06-08 Última atualização: ↻ 1990-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-06-08 Em vigor texto original 3 art.

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