171817 leis

Portaria 1966-07-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-07-21 Última atualização: ↻ 1975-02-08 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1966-07-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-07-19 Última atualização: ↻ 1968-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-19 Última atualização: ↻ 1992-11-26 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1966-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-07-18 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1966-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-16 Última atualização: ↻ 1972-10-02 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1966-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-15 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1966-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-14 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 1966-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-07-12 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1966-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1966-07-09 Última atualização: ↻ 1982-09-24 Revogada texto original 55 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1966-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1966-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-07-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-07-07 Em vigor texto original Não indexado