171792 leis

Portaria 1966-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1966-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-05-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-05-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-05-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-05-13 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1966-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-05-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-05-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1966-05-07 Última atualização: ↻ 1972-08-23 Revogada texto original 188 art.

Decreto 1966-05-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1966-05-05 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1966-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1966-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-05-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-05-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-05-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-05-02 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1966-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-04-30 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 93 art.

Decreto 1966-04-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1966-04-29 Última atualização: ↻ 1973-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-29 Última atualização: ↻ 1967-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-04-29 Em vigor texto original 17 art.