171817 leis

Portaria 1966-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-07 Em vigor texto original 71 art.

Decreto 1966-07-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-07-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-05 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1966-07-04 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1966-07-04 Última atualização: ↻ 1985-03-26 Revogada texto original 19 art.

Portaria 1966-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-07-02 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1966-07-01 Última atualização: ↻ 1984-12-26 Revogada texto original 291 art.

Decreto 1966-07-01 Última atualização: ↻ 1974-12-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1966-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1966-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1966-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1966-06-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-06-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1966-06-28 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1966-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-06-28 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1966-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1966-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-06-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-06-25 Última atualização: ↻ 2008-02-15 partially_repealed texto original 1 art.

Decreto 1966-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1966-06-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-06-23 Em vigor texto original 1 art.