171792 leis

Portaria 1966-02-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-02-04 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1966-02-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1966-02-02 Última atualização: ↻ 1990-10-17 Em vigor texto original 45 art.

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Portaria 1966-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1966-01-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1966-01-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-01-29 Em vigor texto original 13 art.

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Portaria 1966-01-29 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1966-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1966-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-01-27 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 483 art.

Decreto 1966-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-27 Última atualização: ↻ 1978-10-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1966-01-27 Em vigor texto original 19 art.

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Portaria 1966-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-01-26 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1966-01-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1966-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1966-01-25 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1966-01-24 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1966-01-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1966-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-01-22 Em vigor texto original 117 art.

Portaria 1966-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1966-01-22 Última atualização: ↻ 1981-11-27 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1966-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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