171792 leis

Decreto 1964-10-03 Última atualização: ↻ 2012-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1964-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-01 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-29 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1964-09-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-09-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-09-28 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1964-09-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-09-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-09-28 Última atualização: ↻ 1969-10-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-09-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-09-25 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1964-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-09-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-23 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-09-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-21 Última atualização: ↻ 1972-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-09-19 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1964-09-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-09-18 Última atualização: ↻ 1979-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-09-17 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1964-09-17 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1964-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1964-09-16 Última atualização: ↻ 1966-04-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1964-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-16 Em vigor texto original 2 art.