171792 leis

Portaria 1964-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-09-01 Última atualização: ↻ 1970-04-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-09-01 Última atualização: ↻ 1964-11-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-09-01 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1964-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-08-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-08-28 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1964-08-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-08-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-08-26 Última atualização: ↻ 1977-03-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-25 Última atualização: ↻ 1988-02-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-08-24 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 1964-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-08-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-08-24 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1964-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-08-21 Em vigor texto original Não indexado