171792 leis

Decreto-Lei 1964-10-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1964-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-10-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-17 Última atualização: ↻ 1966-10-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1964-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-10-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-10-15 Última atualização: ↻ 2001-10-23 Revogada texto original 544 art.

Decreto-Lei 1964-10-15 Última atualização: ↻ 1989-04-06 Em vigor texto original 108 art.

Decreto-Lei 1964-10-14 Última atualização: ↻ 1984-02-20 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1964-10-14 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-10-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1964-10-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-10-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-09 Última atualização: ↻ 1966-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-08 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1964-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-07 Última atualização: ↻ 1966-02-24 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1964-10-07 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 1964-10-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-10-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-10-06 Última atualização: ↻ 1965-09-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-10-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1964-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-10-03 Em vigor texto original 3 art.