171792 leis

Decreto 1964-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-09-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-09-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-09-15 Última atualização: ↻ 1973-12-17 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1964-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-14 Última atualização: ↻ 1976-05-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-09-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-12 Em vigor texto original 63 art.

Portaria 1964-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-09-11 Em vigor texto original 90 art.

Decreto-Lei 1964-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-09-10 Em vigor texto original 177 art.

Portaria 1964-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-10 Última atualização: ↻ 1976-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-10 Última atualização: ↻ 1976-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-09 Última atualização: ↻ 1981-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-09-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1964-09-05 Última atualização: ↻ 2017-08-24 Em vigor texto original 53 art.

Portaria 1964-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-09-04 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1964-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-09-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-09-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-09-03 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-09-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-09-02 Última atualização: ↻ 1965-04-14 Em vigor texto original Não indexado