171792 leis

Decreto-Lei 1964-11-02 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1964-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-10-31 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1964-10-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-30 Última atualização: ↻ 1966-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-27 Em vigor texto original 33 art.

Portaria 1964-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-26 Última atualização: ↻ 1970-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-10-23 Última atualização: ↻ 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-10-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1964-10-23 Última atualização: ↻ 1969-03-06 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1964-10-22 Última atualização: ↻ 1969-09-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-10-22 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 1964-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-10-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-10-20 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1964-10-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1964-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-10-19 Em vigor texto original 79 art.