171792 leis

Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1964-06-29 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-06-27 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1964-06-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1964-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1964-06-23 Em vigor texto original 50 art.

Acordao-Doutrinario 1964-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1964-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1964-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1964-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-18 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1964-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-06-17 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1964-06-17 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-06-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1964-06-12 Última atualização: ↻ 1982-09-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1964-06-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-06-12 Última atualização: ↻ 1969-06-14 Em vigor texto original 33 art.

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