171792 leis

Decreto-Lei 1964-07-27 Última atualização: ↻ 2005-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1964-07-27 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-07-25 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1964-07-25 Última atualização: ↻ 1969-11-18 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1964-07-25 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 1964-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-07-23 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-07-22 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Em vigor texto original 38 art.

Portaria 1964-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-07-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1964-07-20 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-07-18 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-07-17 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

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Portaria 1964-07-17 Última atualização: ↻ 1976-07-13 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1964-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-07-15 Em vigor texto original 156 art.

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Portaria 1964-07-14 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-07-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-07-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-07-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-07-14 Última atualização: ↻ 1983-12-13 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1964-07-13 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1964-07-13 Última atualização: ↻ 1982-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-07-11 Última atualização: ↻ 1966-05-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-07-11 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-07-10 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1964-07-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-07-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-07-09 Última atualização: ↻ 1968-08-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1964-07-09 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-07-09 Em vigor texto original 1 art.