171792 leis

Portaria 1964-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-07-09 Última atualização: ↻ 1968-08-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1964-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-07-08 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1964-07-08 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1964-07-08 Última atualização: ↻ 2006-09-14 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1964-07-08 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1964-07-07 Última atualização: ↻ 1969-03-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1964-07-07 Última atualização: ↻ 1965-12-09 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-07-07 Última atualização: ↻ 1965-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1964-07-06 Última atualização: ↻ 1967-05-18 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1964-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-06 Última atualização: ↻ 1977-06-04 Em vigor texto original 80 art.

Decreto-Lei 1964-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-07-03 Em vigor texto original 113 art.

Portaria 1964-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-07-01 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1964-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-30 Última atualização: ↻ 1970-03-18 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1964-06-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-06-30 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Lei 1964-06-29 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.