171791 leis

Portaria 1964-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-05-26 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-05-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-05-25 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto 1964-05-23 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1964-05-21 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1964-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-05-20 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-18 Última atualização: ↻ 1965-05-27 Em vigor texto original 115 art.

Decreto 1964-05-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-05-18 Última atualização: ↻ 1964-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-05-16 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1964-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-05-16 Última atualização: ↻ 1967-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-05-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-05-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-05-13 Última atualização: ↻ 1974-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-05-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1964-05-08 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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