171792 leis

Portaria 1964-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-09 Em vigor texto original 2 art.

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Acordao-Doutrinario 1964-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-06-06 Última atualização: ↻ 1970-04-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1964-06-05 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 74 art.

Decreto 1964-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-04 Última atualização: ↻ 1975-11-21 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1964-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-06-03 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1964-06-03 Última atualização: ↻ 1978-08-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-06-03 Última atualização: ↻ 1968-10-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-06-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1964-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-06-01 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1964-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1964-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-05-29 Última atualização: ↻ 1969-09-05 Em vigor texto original 69 art.

Portaria 1964-05-29 Última atualização: ↻ 1966-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1964-05-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1964-05-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-05-27 Última atualização: ↻ 1968-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1964-05-27 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1964-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-05-27 Em vigor texto original Não indexado

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