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Portaria 1963-09-03 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1963-08-30 Última atualização: ↻ 1980-09-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1963-08-29 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1963-08-29 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-08-29 Última atualização: ↻ 1966-02-14 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1963-08-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-08-26 Última atualização: ↻ 1976-05-18 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-08-24 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1963-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-24 Em vigor texto original 2 art.

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