171786 leis

Portaria 1963-08-10 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1963-08-10 Última atualização: ↻ 1963-10-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1963-08-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1963-08-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-08-05 Última atualização: ↻ 1972-08-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1963-08-05 Última atualização: ↻ 1971-05-13 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1963-08-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-08-03 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1963-08-03 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Revogada texto original 69 art.

Portaria 1963-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-08-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-02 Última atualização: ↻ 1966-02-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-01 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-07-30 Última atualização: ↻ 1983-09-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-07-30 Última atualização: ↻ 1969-03-18 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1963-07-29 Última atualização: ↻ 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-07-29 Última atualização: ↻ 1964-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-07-29 Em vigor texto original Não indexado