171786 leis

Decreto 1963-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-09-21 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-09-21 Última atualização: ↻ 1966-02-08 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1963-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-21 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-09-18 Última atualização: ↻ 1967-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-09-17 Em vigor texto original 50 art.

Portaria 1963-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-09-16 Última atualização: ↻ 1999-09-18 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1963-09-16 Última atualização: ↻ 1973-09-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1963-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-09-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-11 Última atualização: ↻ 1964-01-22 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1963-09-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1963-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-09-07 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1963-09-07 Última atualização: ↻ 1964-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-07 Última atualização: ↻ 1966-05-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-06 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1963-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-09-06 Última atualização: ↻ 1970-01-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1963-09-05 Em vigor texto original 4 art.