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Portaria 1963-08-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1963-08-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1963-08-23 Última atualização: ↻ 1964-12-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1963-08-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-23 Última atualização: ↻ 1966-03-19 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1963-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-08-22 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1963-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-08-21 Última atualização: ↻ 1977-02-02 Em vigor texto original 752 art.

Decreto-Lei 1963-08-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1963-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-08-19 Última atualização: ↻ 1963-10-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-19 Última atualização: ↻ 1963-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-08-17 Última atualização: ↻ 1968-08-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1963-08-17 Última atualização: ↻ 1966-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-08-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-14 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1963-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-08-14 Última atualização: ↻ 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-08-10 Em vigor texto original 2 art.