171791 leis

Portaria 1963-10-07 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-10-04 Última atualização: ↻ 1971-09-27 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1963-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-10-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-10-03 Última atualização: ↻ 1963-11-08 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 1963-10-02 Última atualização: ↻ 1985-11-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1963-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-10-02 Última atualização: ↻ 1965-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-10-02 Última atualização: ↻ 1971-05-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1963-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-10-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-10-01 Última atualização: ↻ 1985-04-30 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1963-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-09-30 Última atualização: ↻ 1972-09-30 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1963-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-09-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-09-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1963-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-27 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1963-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1963-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-09-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1963-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-09-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1963-09-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1963-09-25 Última atualização: ↻ 1968-06-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1963-09-24 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 79 art.

Decreto 1963-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-09-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-09-23 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 202 art.

Decreto 1963-09-23 Em vigor texto original 2 art.