171777 leis

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-01-13 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1962-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-01-11 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1962-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-01-08 Última atualização: ↻ 1964-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1962-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1962-01-06 Em vigor texto original 79 art.

Decreto-Lei 1962-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1962-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-04 Última atualização: ↻ 1966-05-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1962-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-01-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1962-01-03 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1962-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1962-01-02 Última atualização: ↻ 1962-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1967-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1966-01-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1978-09-11 Em vigor texto original 138 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Última atualização: ↻ 1962-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-29 Última atualização: ↻ 1963-10-12 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1961-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-29 Em vigor texto original Não indexado