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Decreto 1961-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-28 Última atualização: ↻ 1980-02-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-12-28 Última atualização: ↻ 2013-09-24 Revogada texto original 1529 art.

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Portaria 1961-12-28 Última atualização: ↻ 1967-06-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-12-27 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1961-12-27 Última atualização: ↻ 1963-02-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1961-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-26 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1961-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-12-23 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1961-12-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1961-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto 1961-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-22 Última atualização: ↻ 1966-10-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1961-12-21 Última atualização: ↻ 1962-02-17 Em vigor texto original 40 art.

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Portaria 1961-12-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1961-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-21 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-21 Em vigor texto original 60 art.

Decreto-Lei 1961-12-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 2 art.