171777 leis

Decreto 1961-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-11 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 1961-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-12-09 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1961-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-07 Última atualização: ↻ 1964-01-23 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1961-12-07 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1961-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-07 Última atualização: ↻ 1970-11-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-12-07 Em vigor texto original 8 art.

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Portaria 1961-12-06 Última atualização: ↻ 1978-05-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1961-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-05 Última atualização: ↻ 2014-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-12-05 Última atualização: ↻ 1963-06-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-05 Em vigor texto original 90 art.

Portaria 1961-12-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-04 Última atualização: ↻ 1967-05-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1961-12-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1961-12-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-11-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1968-07-29 Em vigor texto original 112 art.

Portaria 1961-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1976-04-08 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 1961-11-28 Última atualização: ↻ 1975-06-02 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1961-11-27 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1961-11-27 Em vigor texto original Não indexado

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