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Portaria 1961-12-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-20 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-20 Última atualização: ↻ 1972-05-12 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1961-12-19 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1961-12-19 Última atualização: ↻ 1971-12-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-12-19 Em vigor texto original 116 art.

Portaria 1961-12-19 Última atualização: ↻ 1962-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-12-18 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 1961-12-18 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1961-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-12-16 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 1961-12-16 Em vigor texto original 65 art.

Portaria 1961-12-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-12-16 Última atualização: ↻ 1972-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-12-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-15 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1961-12-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1961-12-15 Última atualização: ↻ 1965-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-12-14 Última atualização: ↻ 1972-10-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1961-12-14 Em vigor texto original 172 art.

Portaria 1961-12-14 Última atualização: ↻ 1972-09-29 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1961-12-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-12-12 Última atualização: ↻ 1979-12-03 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1961-12-12 Última atualização: ↻ 1963-06-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1961-12-12 Última atualização: ↻ 1978-06-12 Em vigor texto original 99 art.

Decreto 1961-12-11 Em vigor texto original 2 art.

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