171777 leis

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-16 Última atualização: ↻ 1998-05-22 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-11-16 Última atualização: ↻ 1963-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-11-14 Última atualização: ↻ 1965-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-11 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1961-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-11-11 Última atualização: ↻ 1994-01-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-11-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-11-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-09 Última atualização: ↻ 1972-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-11-09 Última atualização: ↻ 1972-05-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-11-08 Última atualização: ↻ 1967-09-08 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 1961-11-08 Última atualização: ↻ 1975-06-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1961-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-06 Última atualização: ↻ 1963-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 1 art.