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Portaria 1961-11-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-25 Última atualização: ↻ 1989-10-12 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1961-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-11-24 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 110 art.

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Portaria 1961-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-11-23 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1961-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-11-23 Em vigor texto original 46 art.

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Decreto 1961-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-23 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1966-10-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1979-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Última atualização: ↻ 1984-10-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1961-11-21 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-11-21 Última atualização: ↻ 1981-06-17 Em vigor texto original 24 art.

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Portaria 1961-11-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-11-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1961-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-11-20 Última atualização: ↻ 1974-09-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-20 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1961-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-11-18 Última atualização: ↻ 1983-05-31 Revogada texto original 152 art.

Decreto-Lei 1961-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-11-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor texto original 3 art.