171773 leis

Portaria 1961-11-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-10-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-10-30 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1961-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-10-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-26 Última atualização: ↻ 1969-07-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1961-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-10-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-10-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-10-21 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-10-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-10-21 Última atualização: ↻ 1968-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-10-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1961-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-20 Última atualização: ↻ 1975-10-03 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 1961-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-10-19 Em vigor texto original 1 art.