171770 leis

Decreto-Lei 1961-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-29 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-28 Última atualização: ↻ 1975-07-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-08-25 Última atualização: ↻ 1969-11-08 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1961-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-08-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-24 Última atualização: ↻ 1963-08-05 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1961-08-24 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1961-08-24 Última atualização: ↻ 1980-09-10 Revogada texto original 31 art.

Decreto 1961-08-24 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1961-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-08-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1961-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-08-21 Última atualização: ↻ 1975-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1961-08-19 Última atualização: ↻ 1977-09-06 Em vigor 173 art.

Portaria 1961-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-08-18 Em vigor texto original Não indexado