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Portaria 1961-08-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1961-08-17 Última atualização: ↻ 1981-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1961-08-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-16 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1961-08-16 Última atualização: ↻ 1964-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1961-08-16 Última atualização: ↻ 1963-04-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1961-08-16 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-14 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1961-08-12 Última atualização: ↻ 1961-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1961-08-12 Última atualização: ↻ 1961-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-08-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-11 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1961-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-10 Última atualização: ↻ 1993-10-01 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1961-08-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-09 Em vigor texto original 19 art.

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