171763 leis

Portaria 1961-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-02-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-02-04 Última atualização: ↻ 1970-01-14 Revogada texto original 194 art.

Portaria 1961-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-02-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-02-01 Última atualização: ↻ 1994-01-15 Revogada texto original 40 art.

Portaria 1961-02-01 Última atualização: ↻ 1963-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-01-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-01-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-01-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1961-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-01-26 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1961-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-01-25 Última atualização: ↻ 1972-03-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1961-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-01-24 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-24 Última atualização: ↻ 1976-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-01-23 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1961-01-21 Última atualização: ↻ 1974-09-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-01-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1961-01-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-01-19 Em vigor texto original 1 art.