171762 leis

Portaria 1960-11-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-11-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-11-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1960-11-17 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1960-11-17 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-11-17 Última atualização: ↻ 1962-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-11-16 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1960-11-16 Última atualização: ↻ 1962-07-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-11-15 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1960-11-15 Última atualização: ↻ 1979-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-11-15 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-11-15 Última atualização: ↻ 1970-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-11-14 Última atualização: ↻ 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-11-14 Última atualização: ↻ 1964-11-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-11-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1960-11-11 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-11-11 Última atualização: ↻ 2019-12-03 Em vigor texto original 111 art.

Portaria 1960-11-11 Em vigor texto original 9 art.

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