9162 leis

Decreto 2015-12-31 Em vigor

Decreto 2015-10-23 Em vigor

Decreto 2015-10-21 Em vigor 2 art.

Decreto 2015-10-21 Em vigor

Decreto 2015-09-03 Em vigor

Decreto 2015-09-03 Em vigor 18 art.

Decreto 2015-09-02 Em vigor 22 art.

Decreto 2015-08-18 Em vigor

Decreto 2015-08-18 Em vigor

Decreto 2015-07-14 Em vigor 34 art.

Decreto 2015-07-13 Em vigor 18 art.

Decreto 2015-07-10 Em vigor 15 art.

Decreto 2015-06-17 Em vigor

Decreto 2015-04-23 Em vigor

Decreto 2015-04-23 Em vigor

Decreto 2015-04-17 Em vigor

Decreto 2015-04-02 Em vigor

Decreto 2015-04-02 Em vigor 11 art.

Decreto 2015-03-31 Em vigor

Decreto 2015-03-04 Em vigor

Decreto 2015-01-19 Em vigor

Decreto 2015-01-14 Em vigor

Decreto 2015-01-05 Em vigor

Decreto 2014-12-31 Em vigor

Decreto 2014-12-31 Em vigor

Decreto 2014-12-31 Em vigor

Decreto 2014-11-19 Em vigor

Decreto 2014-10-27 Em vigor

Decreto 2014-10-27 Em vigor

Decreto 2014-10-27 Em vigor

Decreto 2014-10-27 Em vigor

Decreto 2014-10-27 Em vigor

Decreto 2014-09-11 Em vigor

Decreto 2014-08-12 Em vigor 1 art.

Decreto 2014-08-08 Em vigor

Decreto 2014-08-08 Em vigor

Decreto 2014-08-08 Em vigor 12 art.

Decreto 2014-07-21 Em vigor

Decreto 2014-07-08 Em vigor

Decreto 2014-07-08 Em vigor

Decreto 2014-07-02 Em vigor

Decreto 2014-06-02 Em vigor

Decreto 2014-05-16 Em vigor

Decreto 2014-05-16 Em vigor 12 art.

Decreto 2014-05-08 Em vigor 31 art.

Decreto 2014-04-29 Em vigor

Decreto 2014-04-29 Em vigor

Decreto 2014-04-29 Em vigor

Decreto 2014-04-29 Em vigor

Decreto 2014-04-14 Em vigor