83956 leis
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- Inclui, como vogal, na Comissão Técnica de Educação Física da Armada o chefe do…
- Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos…
- Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Angra do Heroísmo com…
- Manda abonar durante o ano do 1961 aos consulados de Portugal junto de vários…
- Aprova o plano de uniformes do pessoal de vigilância dos serviços prisionais
- Reduz para 4 por cento ad valorem a sobretaxa atribuída ao artigo 12 da pauta…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 12.º do…
- Manda organizar, de acordo com as atribuições gerais constantes do Decreto-Lei…
- Fixa os métodos de análise para a classificação dos trigos rijos de grão claro
- Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval que não desempenham as funções de…
- Cria uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração…
- Concede à vila do Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de…
- Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica…
- Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a ocorrer a…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de…
- Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela…
- Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas…
- Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de…
- Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as…
- Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na…
- Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Regulamento para a Concessão do…
- Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do…
- Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43440…
- Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamente geral…
- Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios…
- Cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério…
- Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro…
- Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à…
- Fixa os preços de venda para as variedades de arroz aprovadas para semente, com…
- Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre
- Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o…
- Desdobra em taxa e sobretaxa a taxa atribuída ao artigo 223 da pauta de…
- Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e…
- Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos…
- Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º…
- Manda abonar a vários postos consulares diversas quantias destinadas a ocorrer…
- Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires uma quantia destinada a…
- Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o…
- Manda publicar, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1961, o Regulamento…
- Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades…
- Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades…
- Designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades…