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Portaria 1992-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-21 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-21 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2010-03-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2000-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-20 Última atualização: ↻ 1992-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2007-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Última atualização: ↻ 1995-07-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-03-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1992-03-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1992-03-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1992-03-19 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-03-18 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-18 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-17 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1992-03-17 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-17 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

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