171754 leis

Portaria 1992-04-02 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-04-02 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-04-02 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 1992-04-01 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-01 Última atualização: ↻ 2007-04-23 Em vigor texto original 289 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-04-01 Em vigor texto original 6 art.

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Declaracao-Rectificacao 1992-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-03-31 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1992-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-03-31 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-30 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1992-03-30 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-30 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-03-30 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-03-30 Última atualização: ↻ 2006-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-03-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-03-28 Última atualização: ↻ 2007-05-16 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1992-03-28 Última atualização: ↻ 2023-04-06 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1992-03-27 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-03-27 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-03-27 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado