171754 leis

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-24 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-03-23 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 1992-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-03-23 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1992-03-21 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

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