171762 leis

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1991-06-07 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 1998-09-25 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1991-06-07 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-06-07 Última atualização: ↻ 1998-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

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Portaria 1991-06-07 Última atualização: ↻ 2003-09-24 Revogada texto original 1 art.

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Despacho-Normativo 1991-06-06 Última atualização: ↻ 1995-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-06-06 Última atualização: ↻ 1992-07-03 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1991-06-06 Última atualização: ↻ 1997-11-18 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Regulamentar 1991-06-06 Última atualização: ↻ 1995-04-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1991-06-05 Última atualização: ↻ 1991-08-27 Revogada texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1991-06-05 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Lei 1991-06-05 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1991-06-05 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-06-05 Última atualização: ↻ 1992-07-08 Revogada texto original Não indexado

Lei 1991-06-05 Em vigor 78 art.

Portaria 1991-06-05 Última atualização: ↻ 1991-08-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-06-04 Última atualização: ↻ 1991-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1991-06-04 Última atualização: ↻ 2007-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1991-06-04 Em vigor texto original Não indexado