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171907 leis

Atribui à Guarda Fiscal a competência para o exercício da vigilância e…
Decreto-Lei 1983-12-28 Em vigor texto original 4 art.
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
Decreto-Lei 1983-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.
Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno…
Decreto-Lei 1983-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 2 da Portaria n.º…
Portaria 1983-12-28 Última atualização: ↻ 1985-04-13 Em vigor texto original Não indexado
Estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de…
Portaria 1983-12-28 Última atualização: ↻ 1985-09-17 Em vigor texto original Não indexado
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 23/83, de…
Decreto-Regulamentar 1983-12-28 Em vigor texto original 3 art.
Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31…
Despacho-Normativo 1983-12-28 Em vigor texto original Não indexado
Determina que os créditos solicitados pelas associações de agricultores para…
Despacho-Normativo 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Mantém em vigor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e…
Decreto-Lei 1983-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano de…
Decreto-Lei 1983-12-27 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Em vigor texto original 4 art.
Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de…
Portaria 1983-12-27 Última atualização: ↻ 1985-10-04 Em vigor texto original 13 art.
Altera o anexo IV à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano…
Portaria 1983-12-27 Última atualização: ↻ 1986-10-30 Em vigor texto original Não indexado
Extingue o posto de despacho da praia de Albufeira
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Altera os quantitativos das ajudas de custo a atribuir aos militares do…
Portaria 1983-12-27 Última atualização: ↻ 1984-06-27 Em vigor texto original Não indexado
Fixa a composição do quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal da…
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em…
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Fixa a composição do mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal…
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Estabelece normas sobre o regime de trabalho do pessoal das portagens
Portaria 1983-12-27 Em vigor texto original Não indexado
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de vários arquivos e…
Portaria 1983-12-26 Em vigor texto original Não indexado
Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de coordenador do…
Portaria 1983-12-26 Em vigor texto original Não indexado
Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.
Estabelece medida legislativa de carácter interpretativo quanto ao provimento…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Estabelece normas quanto às publicações obrigatórias das sociedades de…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 1989-10-04 Revogada texto original 6 art.
Corrige os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.
Adita os §§ 3.º e 4.º ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril…
Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 3 art.
Corrige o quantitativo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 463/76, de 11 de…
Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece disposições quanto à participação de Portugal na Força NAEW do…
Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às…
Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2008-06-16 Revogada texto original 8 art.
Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a…
Decreto-Lei 1983-12-24 Em vigor texto original 15 art.
Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo…
Decreto-Lei 1983-12-24 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 4 art.
Determina que os pedidos para reconhecimento do prestígio internacional das…
Despacho-Normativo 1983-12-24 Em vigor texto original Não indexado
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados…
Portaria 1983-12-24 Em vigor texto original Não indexado
Reestrutura as delegações de zona escolar da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-12-24 Última atualização: ↻ 1996-05-10 Revogada texto original 22 art.
Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e…
Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1983-12-23 Última atualização: ↻ 1987-04-24 Revogada texto original 27 art.
Cria várias escolas do ensino primário em diversas localidades
Portaria 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 3000000 de obrigações…
Portaria 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Autoriza a SPI - Sociedade Portuguesa de Investimentos, S. A. R. L., a emitir…
Portaria 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em…
Portaria 1983-12-23 Última atualização: ↻ 1993-11-05 Revogada texto original Não indexado
Extingue o Gabinete Coordenador para a Cooperação (GCC), criado pelo…
Decreto-Lei 1983-12-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 16 art.
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Esteves…
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena aplicada a António Joaquim Fonseca
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Georgina Maria Nunes…
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão maior aplicada a Gaspar Amorim do…
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Francisco Xavier Faria
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Cremilde da Luz Faísca
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Hermínio Augusto Lopes
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena aplicada a Daniel Nunes Lourenço
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Luís Marcelino
Decreto-Presidente-Republica 1983-12-23 Em vigor texto original Não indexado

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