Legalize171854 leis
171854 leis
- Facilita o pagamento da taxa militar aos indivíduos recenseados no ultramar e…
- Insere disposições relativas à assistência judiciária
- Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a…
- Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de…
- Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a…
- Prorroga por três anos a duração da Missão de Geografia Física e Humana do…
- Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de…
- Determina que seja livre a circulação de mercadorias nacionais ou…
- Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Designa o Hospital do Ultramar, como serviço oficial dependente do Ministério…
- Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12…
- Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval ao Banco de Fomento…
- Determina que a Fábrica Nacional de Cordoaria crie secções comerciais nos…
- Dá nova redacção ao artigo 3.º de Decreto n.º 224/70, que insere disposições…
- Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da…
- Aprovam as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da…
- Suspende pelo prazo de dois anos a execução dos artigos 14.º a 17.º, inclusive…
- Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos das artigos 699.º…
- Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento Interno do Aquário de Vasco da…
- Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da…
- Constitui a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários
- Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um…
- Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos…
- Determina que o tabaco manipulado e a cerveja, quando importados no distrito de…
- Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de…
- Atribui à Tesouraria da Fazenda Pública no concelho de Sintra, a partir de 1 de…
- Altera as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do…
- Cria um posto do registo civil na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de…
- Manda abreviar, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44214…
- Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários…
- Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, uma área da província…
- Cria a especialidade de cirurgia pediátrica, que, para todos os efeitos, passa…
- Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino…
- Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para…
- Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1970, nos termos dos…
- Eleva as dotações fixadas nos orçamentos gerais das províncias de Angola…
- Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970…
- Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de…
- Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em…
- Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de…
- Abre um crédito especial destinado a ser inscrito em adicional à tabela de…
- Define a área do terreno confinante com as instalações do Entreposto de…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48450, para nas…
- Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros…