Legalize171854 leis
171854 leis
- Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de…
- Abre um crédito especial destinado a ser inscrito em adicional à tabela de…
- Manda abolir o imposto de pescado e a taxa de licença de uso ou detenção de…
- Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à…
- Aprova os modelos n.os 4, 5 e 6 do ciclo preparatório do ensino secundário e…
- Fixa a competência disciplinar dos comandantes-chefes das forças armadas nas…
- Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos…
- Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com…
- Aprova o Regulamento de Prémios e Menções Honrosas, a vigorar na Escola…
- Torna extensivas à província de Moçambique e aplicáveis às cooperativas…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou…
- Prorroga até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de…
- Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar…
- Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Estabelece o novo regime de comercialização do algodão em rama originário das…
- Aprova o Diploma Orgânico do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino
- Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos…
- Aprova o Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica no Ultramar
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e…
- Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação…
- Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina da Guiné um…
- Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto…
- Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a…
- Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar…
- Determina que a Superintendência dos Serviços do Pessoal, pela Direcção do…
- Insere disposições relativas à actualização de certas normas de trabalho e o…
- Reduz para 0,82 por cento ad valorem a taxa devida à Comissão Reguladora dos…
- Determina que passe a denominar-se «medicina física e de reabilitação» a…
- Insere disposições que revêem a doutrina dos artigos 3.º e 11.º e dos n.os 1 e…
- Revê várias disposições do Decreto n.º 49011, que instituiu para os alunos…
- Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º e 7.º da Portaria n.º 23292, que regula a…
- Dá nova redacção aos artigos 5.º, 8.º, 9.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 42951, que…
- Aprova o Regulamento do Prémio Escolar António de Carvalho e Maria da Costa…
- Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
- Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de…
- Introduz alterações ao Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça…
- Cria um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª…
- Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases…
- Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de…
- Define as zonas que ficam sujeitas ao regime de servidão militar confinantes…
- Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Antão de Almeida Garrett
- Aprova o Regulamento do Internato Médico - Revoga a Portaria n.º 23903
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do…
- Adita várias normas ao Regulamento da Zona de Pesca Reservada de Vilar…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária do orçamento geral…
- Manda extinguir, a partir de 31 de Março de 1970, o Consulado honorário de…
- Nomeia o Dr. António dos Santos Labisa Subsecretário de Estado do Tesouro
- Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e…
- Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção…