171851 leis

Decreto 1970-02-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-02-10 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1970-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1970-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-02-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-02-05 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1970-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-03 Em vigor texto original 109 art.

Portaria 1970-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-02-02 Em vigor texto original 197 art.

Decreto-Lei 1970-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1970-01-31 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-01-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-01-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1970-01-30 Última atualização: ↻ 1971-05-28 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1970-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-29 Última atualização: ↻ 1970-12-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1970-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-28 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1970-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-01-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-01-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1970-01-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1970-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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