171851 leis

Portaria 1970-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1970-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1970-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-21 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1970-01-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1970-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1970-01-17 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Revogada texto original 34 art.

Portaria 1970-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-01-16 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Em vigor texto original 133 art.

Decreto-Lei 1970-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-01-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1970-01-15 Última atualização: ↻ 1976-04-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1970-01-15 Última atualização: ↻ 1991-04-04 Revogada texto original 31 art.

Decreto 1970-01-15 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1970-01-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1975-06-19 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original 40 art.

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1983-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-14 Em vigor texto original 3 art.