171851 leis

Portaria 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1995-08-08 Revogada texto original 44 art.

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-14 Última atualização: ↻ 1980-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-14 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1970-01-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 11 art.

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Portaria 1970-01-13 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1970-01-12 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1970-01-10 Em vigor texto original Não indexado

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Assento 1970-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-09 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1970-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1970-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1970-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1970-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1970-01-06 Em vigor texto original 27 art.

Decreto 1970-01-06 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1970-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1970-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1970-01-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1970-01-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1970-01-02 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1970-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1970-01-02 Última atualização: ↻ 1974-11-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1969-12-31 Em vigor texto original 2 art.